O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 998/2020 ("MP do Consumidor”), transformada na lei 14.120/2021, com uma nova governança para a retomada das obras da usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis (RJ), além de medidas para aliviar reajustes nas tarifas de energia elétrica para os consumidores. O documento foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Dentre outros pontos, a nova legislação prevê a transferência de recursos não utilizados das contas de Pesquisa & Desenvolvimento e Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), "em favor da modicidade tarifária” até 2025.

A lei também atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a outorga para autorização da exploração da usina; e a celebração do contrato de comercialização da energia elétrica produzida por Angra 3. A outorga deverá ter prazo de 50 anos, facultada a prorrogação por até mais 20 anos.

Já o contrato de comercialização da energia de Angra 3 deve estabelecer o preço da energia elétrica; cláusulas que disponham sobre o reajuste e possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia elétrica a ser homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para preservar o equilíbrio econômico financeiro do contrato; prazo de suprimento de 40 anos, dentre outros pontos.

O preço da energia de Angra 3 deverá ser aprovado pelo CNPE, como base em estudo contratado pela Eletronuclear com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que considerará a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado, "observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária”.

A lei também transfere para a União as ações detidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) no capital social da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), sem ônus para a União. A INB e a Nuclep serão transformadas em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.