Comunidade científica pede sanção do Marco Legal da CT&I sem vetos
A aprovação do novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) foi recebida com festa pela comunidade científica. O Projeto de Lei da Câmara que amplia e aperfeiçoa nove legislações das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em ambientes públicos e privados foi aprovado por unanimidade no Congresso Nacional após quatro anos tramitando nas duas casas legislativas.
Após a festa pelo resultado da votação nesta quarta-feira (9), a expectativa se volta agora para a sanção do projeto. A presidente da República, Dilma Rousseff, tem até 15 dias para sancionar o texto, com vetos ou sem. A matéria será encaminhada ao Palácio do Planalto até segunda-feira (14).
O foco da comunidade científica agora está em sensibilizar a presidente Dilma Rousseff sobre a necessidade de sancionar o projeto de lei sem vetos. "Temos que manter a vigília para que a presidente compreenda o momento. Não podemos perder de vista os investimentos feitos nos últimos dez anos e precisamos que a lei seja publicada da forma como foi aprovada, ou seja, na sua totalidade. Isso é essencial para que possamos avançar a passos mais largos”, afirma a presidente da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec), Francilene Garcia.
Como o novo Marco Legal da CT&I altera, principalmente, o modelo da relação público-privado, os poderes Executivo e Legislativo entraram em confronto durante a construção do projeto de lei. Um dos pontos polêmicos que pode ser vetado é a possibilidade de o setor público contratar, com dispensa de licitação, serviço ou produto inovador oferecido por entes privados.
Outras medidas que correm o risco de serem excluídas da norma são a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia orçadas em até R$ 300 mil e a liberação de professores, em regime de dedicação exclusiva com universidades, para desenvolverem atividades de P&D remuneradas em empresas por até 420 horas por ano. Atualmente, o limite é 120 horas anuais.
A presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Maria Lucia Neder, ressalta que professores atuando em projetos de P&D em empresas é uma maneira de permitir que as universidades ajudem mais no desenvolvimento da ciência e tecnologia do País. "Na medida em que temos a ampliação [do quantitativo de horas] podemos aumentar a participação das instituições no desenvolvimento do País. São as universidades que fazem convênios e o processo de colaboração com as empresas. Cabe à elas determinar quantas horas os professores se dedicarão a cada um desses trabalhos”, explica Neder, que também é reitora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
O projeto de lei aprovado também permite que professores de instituições federais de ensino possam exercer cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional.
A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, destacou que a vitória será completa somente quando o texto for sancionado pelo Palácio do Planalto. Sobre a pressão que pode surgir em pontos relacionados às atribuições do professor universitário nas empresas, Helena Nader analisa que o veto nesta questão representaria atraso. "Seria o Brasil voltar ao século 15”, analisa.
Helena Nader destaca ainda que o Marco Legal da CT&I coloca o Brasil na fronteira da pesquisa e do desenvolvimento. "A aprovação da legislação permite criar novas fontes de financiamento para ciência, tecnologia e inovação e permite parcerias mais transparentes entre o setor público e privado”, afirmou ao lembrar que as relações entre indústria e universidade e o desenvolvimento de projetos em cooperação é prática adotada por países de primeiro mundo há anos.
Reunião
Os parlamentares mais envolvidos na construção do texto devem agendar, nas próximas semanas, uma reunião os ministros-chefes da Casa Civil, Jaques Vagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, para apresentar ao governo a importância de cada artigo aprovado no Congresso Nacional. O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Sibá Machado (PT-AC), que foi o relator da matéria na Casa, será um dos articuladores do encontro.
Para o deputado Izalci (PSDB-DF), presidente da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, a realidade do País irá mudar com a sanção do novo Marco Legal da CT&I. "Um dos legados que o projeto deixa é a forma como ele foi constituído, por diversos atores da comunidade acadêmica e científica, além dele sempre ter sido tratado de forma suprapartidária. Essa união é um exemplo”, avalia o parlamentar, que conduziu audiências públicas e auxiliou a sensibilizar as lideranças políticas sobre a importância da matéria.
(Felipe Linhares, da Agência Gestão CT&I)
