O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou na semana passada a inidoneidade da empreiteira Engevix, por conta de irregularidades cometidas pela empresa em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3, em construção no Rio de Janeiro. A decisão aprovada pelo plenário do tribunal proíbe a empreiteira, que está sendo investigada na Operação Lava Jato, de participar de qualquer licitação de obras federais pelo prazo de cinco anos.

Em seu voto, o ministro relator, Bruno Dantas, afirmou que, "como é possível observar, a condução do processo de licitação não foi mero acaso, ocasionada por erro ou mesmo por desconhecimento do gestor" do empreendimento. "A condenação criminal demonstrou que eram ações intencionais de modo a direcionar contratos para a Engevix, mediante pagamento de propina, comprovando a fraude ao procedimento licitatório", concluiu o ministro.

A decisão foi tomada após o tribunal colher os argumentos da própria Engevix, além da Eletronuclear e da empresa finlandesa AF Consult, parceira da empreiteira brasileira no projeto. A análise da corte tentou esclarecer irregularidades identificadas no ano passado, envolvendo aditivos irregulares que ultrapassam R$ 20 milhões, além de falhas no processo licitatório. Na decisão, o TCU dá prazo de 15 dias para que Eletronuclear anule esses aditivos.

No início do mês passado, a Polícia Federal (PF) apreendeu uma pasta com documentos relacionados à AF Consult, nas buscas que realizou na empresa do coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer, quando foi deflagrada a Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato decorrente da delação premiada dos donos do Grupo J&F.

Ex-assessor de Temer na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Lima tem o nome citado em uma troca de e-mails de executivos da Engevix sobre negociações do contrato de Angra 3. A empresa do amigo de Temer participa do contrato "Eletromecânico 1: Área Nuclear da Usina", assinado pela finlandesa AF Consult LTD em 24 de maio de 2012, dois anos após a abertura de concorrência internacional, pelo valor de R$ 162,2 milhões.

Por exigência contratual, a finlandesa teve de subcontratar parcerias nacionais. Foram escolhidas a AF Consult Brasil, criada em 2006, e a Engevix Engenharia, que teve executivos condenados em dois processos da Lava Jato. Angra 3 teria envolvido o pagamento de propinas de 1% nos contratos ao PMDB, partido de Temer, segundo relataram à força-tarefa os delatores das empreiteiras UTC, Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa.

Com obras paralisadas desde 2015 e já tendo consumido R$ 10 bilhões, Angra 3 teve seus custos estimados em mais R$ 17 bilhões para que seja concluída. Para desistir do projeto, seria necessário gastar R$ 12 bilhões, por causa da quitação de seus empréstimos bilionários, desmonte de estrutura, destinação de máquinas e uma infinidade de dívidas. No momento, o governo tenta encontrar um sócio privado que assuma o projeto e conclua a obra, o que não tem prazo para ocorrer.

Na decisão da semana passada, o tribunal decidiu instaurar processos de Tomada de Contas Especial, realizados para detalhar prejuízos e cobrá-los dos envolvidos. A Eletrobras, que controla a Eletronuclear, terá que enviar à corte todos os relatórios produzidos pela Comissão Independente de Investigação, pelo Processo Administrativo Interno da Eletronuclear e pelo escritório americano Hogan Lovells, que apura irregularidades em Angra 3.

A empreiteira Engevix, alvo das investigações da Operação Lavo Jato sobre irregularidades cometidas nas obras da usina nuclear de Angra 3, informou que "mantém firmes negociações com o Ministério Público Federal (MPF) de Brasília" para assinar um acordo de leniência e, com isso, escapar da condenação sofrida no Tribunal de Contas da União (TCU).

Da mesma forma que as delações premiadas, que resultam em reduções de pena para os delatores, o acordo de leniência serve para que as empresas reconheçam seus crimes e, a partir daí, tenham possibilidade de negociar a redução de suas punições.

Na semana passada, o plenário da corte declarou a empreiteira inidônea por conta de irregularidades cometidas em contratos firmados com a Eletronuclear, dona de Angra 3. A condenação proíbe a Engevix de participar de qualquer licitação federal por um prazo de cinco anos.

Em seu voto, o ministro relator, Bruno Dantas, afirmou que "a condenação criminal demonstrou que eram ações intencionais de modo a direcionar contratos para a Engevix, mediante pagamento de propina, comprovando a fraude ao procedimento licitatório".

Por meio de nota, a empreiteira afirmou que a decisão "poderá ser revogada caso a empresa conclua o acordo de leniência que já está sendo negociado". O ministro Bruno Dantas declarou em voto, segundo a Engevix, que cabe "tratamento diferenciado àquelas (empresas) que assinam acordos de leniência, por meio do sobrestamento da aplicação da sanção de inidoneidade, face às contribuições apresentadas à Justiça".

A empreiteira declarou que respeita a decisão do TCU, mas discorda de suas conclusões, e "reitera que jamais participou de cartel ou de qualquer ilicitude em procedimentos licitatórios no âmbito da Eletronuclear, que foram amplamente competitivos (inclusive internacionalmente), o que ficou amplamente demonstrado na prova produzida pela investigação criminal".

O processo julgado pelo tribunal se baseou em informações prestadas pela Engevix e pela empresa finlandesa AF Consult, parceira da empreiteira brasileira no projeto. A decisão de declarar a inidoneidade da empresa foi tomada após colher suas justificativas a respeito de uma série de irregularidades.

Ainda assim, a companhia declarou que, "em razão de não ter sido concedido prazo para estudo e defesa no processo, a Engevix se viu impedida de demonstrar seus argumentos" e que, "diante de tal situação, a empresa tomará as medidas legais e adotará as soluções jurídicas para salvaguardar seus interesses e restabelecer com brevidade seus direitos".

"Isso será feito assim que for dada à empresa vista dos autos para que a empresa possa se defender", informou a companhia. "A Engevix assevera que mantém firmes negociações com o Ministério Público Federal de Brasília do acordo de leniência que espera encaminhar em pouco tempo."

No mesmo dia da condenação, a Engevix distribuiu nota dizendo que discorda de suas conclusões. O TCU declarou a inidoneidade da Engevix, por conta de irregularidades cometidas pela empresa em contratos firmados com a Eletronuclear, nas obras da usina de Angra 3, em construção no Rio de Janeiro.

A Engevix reafirma que "jamais participou de cartel ou de qualquer ilicitude em procedimentos licitatórios no âmbito da Eletronuclear ou em qualquer procedimento administrativo, o que ficou amplamente demonstrado na prova produzida pela investigação criminal".

"Em razão de não ter sido concedido prazo para estudo e defesa no processo, a Engevix se viu impedida de demonstrar seus argumentos. Diante de tal situação, a empresa tomará as medidas legais e adotará as soluções jurídicas para salvaguardar seus interesses e restabelecer com brevidade seus direitos. Isso será feito assim que as vistas dos autos sejam concedidas para que a empresa possa exercer sua defesa."

Eletrobras garante que grupos estrangeiros têm interesse na obra

Quatro grupos estrangeiros já demonstraram interesse em participar do projeto de construção da usina nuclear de Angra 3, afirmou, na semana passada, o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Júnior. As obras estão paradas desde 2015 em razão do envolvimento no escândalo de corrupção da Lava Jato. Segundo o executivo, empresas de Rússia, China, Coreia do Sul e França já manifestaram disposição para participar do projeto. "Só eu já recebi quatro interessados em ser parceiros da Eletronuclear", disse.

O presidente da Eletrobras espera que o governo federal e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definam até setembro o futuro da usina, que tem 63% de obras prontas. A expectativa é que as obras sejam reiniciadas somente em 2019.

A busca de parceiros para a conclusão das obras é uma das hipóteses em estudo. Mesmo neste cenário, porém, a operação da usina, que é monopólio da União, continuaria a cargo da Eletronuclear. Já foram gastos R$ 10 bilhões no projeto, dos quais R$ 8 bilhões são referentes a empréstimos.

"É mais barato viabilizar a conclusão da obra do que quitar os financiamentos", disse Ferreira Júnior. As obras de Angra 3 já tinham ficado paradas durante 23 anos, quando foram retomadas em 2008. O envolvimento do projeto em denúncias de corrupção levou à prisão do então presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro.

Em entrevista na semana passada, Ferreira Júnior comentou a polêmica recente na empresa depois que foi divulgado um áudio no qual conversa com sindicalistas e afirma que 40% dos funcionários são inúteis e vagabundos.

Ele reiterou que pediu desculpas após o mal-estar, que a conversa se referia a cargos comissionados, mas ressaltou que as metas de redução de gastos e pessoal estão mantidas. Ferreira Júnior assumiu a presidência da Eletrobras com a tarefa de equilibrar as contas da estatal.

"De fato, exagerei. As pessoas não são vagabundas nem safadas. Eu me arrependo disso e me desculpei no primeiro dia, foi no calor da discussão. Óbvio que a generalidade que fiz é equivocada e errada, e por isso me desculpo. Mas temos uma agenda a enfrentar e quero contar com cada um dos empregados e dos gestores para tocar essa agenda."

Segundo o executivo, ele espera conseguir reduzir os gastos com pessoal de todo o grupo Eletrobras de R$ 6 bilhões para R$ 3,5 bilhões. O corte de custos deve incluir R$ 900 milhões com aposentadoria de empregados, R$ 600 milhões com redução de gastos administrativos por meio da adoção do plano de incentivo à demissão, R$ 700 milhões com a redução de pessoal após a privatização de seis distribuidoras das regiões Norte e Nordeste, e R$ 300 milhões com outras economias.

"A agenda de produtividade e eficiência da companhia é para ser colocada para todos os gestores e empregados da Eletrobras. Não tem outra agenda mais importante do que essa, além da questão da redução da dívida."

Os empregados do grupo Eletrobras anunciaram uma paralisação de 48 horas para protestar contra o não pagamento de Participação nos Lucros em 2016 e o descumprimento de cláusulas do acordo coletivo em vigor até 2018, que prevê negociação quando ocorre mudança de função do trabalhador.

Emanuel Mendes, diretor do Sintergia-RJ, o sindicato que reúne os trabalhadores da Eletrobras, afirmou que a redução de pessoal precisa ser discutida. "Ele (Wilson Ferreira) está fazendo a reestruturação unilateralmente, não está discutindo com a categoria", afirmou.

Em evento realizado na semana passada pelo grupo Lide Rio, o presidente da Petrobras, Pedro Parente, afirmou que a companhia já teria condições de obter o grau de investimento pelas agências de risco, mas que isso não ocorre, porque o País também perdeu seu selo de bom pagador. Ele destacou as melhorias nos últimos meses e confirmou que foram retomadas as negociações com a Sete Brasil, que está em recuperação judicial.