INEXIGIBILIDADE 002.2018

Distribuição pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC de publicidade legal impressa de interesse da Comissão Nacional de Energia Nuclear - IPEN-CNEN/SP, obedecidas as determinações legais contidas no art 25 caput da Lei

8666/93 e outras disposições legais.

Justificativa: Por se tratar de Monopólio Legal estabelecido pelo inciso VII do caput do artigo 8º da Lei 11.652 conforme posição TCU Declaração de Inexigibilidade em 12/04/2018.

Processo: 01342000078/2018-53

Contrato: 009.2018

D.O.U. 17.04.2018 – seção 3 – página 06

Contato: Gislene Maria dos Santos Silva

CONTRATADO (A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC.

CNPJ: 09.168.704/0001-42

VALOR HOMOLOGADO: R$ 150.000,00.