Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamentes e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso de animais vertebrados, exceto seres humanos em pesquisa científica, desenvolvimento e controle de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que utilizem em suas formulações ingredientes ou compostos com segurança e eficácia já comprovadas cientificamentes e dá outras providências.