A maioria dos depósitos de rejeitos radioativos no país opera sem licenciamento e não tem recebido inspeções anuais da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), responsável pela fiscalização do setor, elevando o risco de acidentes. A constatação faz parte de auditoria recém-concluída pela Controladoria-Geral da União (CGU), que expõe a precariedade no funcionamento de boa parte das instalações.

Os depósitos existentes no Brasil - todos de baixo e médio níveis de radiação - abrigam rejeitos de diversas fontes: geração de energia nuclear, equipamentos hospitalares, indústria do petróleo, para-raios mais antigos, pesquisas científicas. Esse lixo é recolhido e armazenado em condições específicas de segurança.

Segundo a auditoria, 11 das 17 unidades sob controle regulatório não tiveram uma única inspeção da CNEN em 2019, contrariando a periodicidade mínima anual nas fiscalizações. O relatório mostra que algumas instalações, como o depósito intermediário de rejeitos radioativos localizado no Recife, ficaram até quatro anos sem nenhuma inspeção.

"Com base nos dados levantados, que apontam mais de 50% das instalações não visitadas em 2019, bem como um significativo número de espaços com intervalo superior a 12 meses entre a penúltima e a mais recente fiscalização, conclui-se que o planejamento da autarquia não consegue garantir uma inspeção anual de todos os depósitos de rejeitos radioativos sob sua supervisão, o que repercute em maior risco de acidentes com danos a pessoas, ao patrimônio público e/ou privado e ao meio ambiente”, diz a CGU em um trecho do relatório.

No Instituto de Engenharia Nuclear, que fica na Ilha do Fundão (RJ), a auditoria aponta que "fissuras e trincas” afetam o novo depósito de rejeitos radioativos desde 2014. Além de não ter sido resolvida, a situação se agravou nos últimos anos, levando à interdição da estrutura, acrescenta o relatório.

Em 1987, 249 pessoas tiveram algum tipo de contaminação e quatro morreram após terem entrado em contato com restos de césio-137, em Goiânia. Catadores de materiais recicláveis encontraram um aparelho de radioterapia abandonado. Eles começaram a desmontá-lo e depois o venderam a um ferro-velho, provocando um rastro de contaminação.

No âmbito da auditoria, a CNEN alegou insuficiência de recursos humanos para o exercício de suas atribuições, lembrando o limite de 24 horas semanais de trabalho para quem opera diretamente com raio-X e materiais radioativos. Para a autoridade nuclear, o contingente deveria ser pelo menos o dobro do atual.

A explicação, porém, não convenceu a controladoria. Para os auditores, há uma "série de fragilidades” na gestão de processos e falta de um "repositório eficiente de informações e documentos”, além da subutilização da força de trabalho dos profissionais, que se somam à carência de pessoal.

Apenas cinco depósitos no país - incluindo aqueles situados na central nuclear de Angra dos Reis (RJ) - têm autorização plena para funcionar. A CNEN recebeu responsabilidade legal pelo licenciamento de depósitos de rejeitos iniciais, intermediários e finais desde 2001, mas o assunto só foi regulamentado em 2014.

As instalações que estavam ativas no Brasil ganharam prazo de dois anos para submeter um relatório de análise de segurança. Algumas não enviaram essa documentação até hoje.

"Embora a CNEN tenha regulamentado o assunto, não se pronunciou conclusivamente sobre as condições de segurança dos depósitos de rejeitos, considerando o risco envolvido”, diz a auditoria.

Procurada pelo Valor, a CNEN - vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - informou ter elaborado um plano de ação específico para atender às recomendações feitas pela controladoria, mas frisou que nenhum dos pontos levantados compromete a segurança dos depósitos. "[A comissão] segue com rigor procedimentos que garantem a segurança e radioproteção da população, trabalhadores e meio ambiente.”

De acordo com nota da CNEN, a programação de inspeções regulatórias foi impactada pela pandemia. "Porém, há ações já iniciadas que objetivam o pleno restabelecimento das fiscalizações, inclusive na área de rejeitos radioativos. Em outra frente de ação, há um intenso trabalho em andamento para o licenciamento dos depósitos sob controle regulatório da CNEN. A maioria destes depósitos está dentro de unidades da própria CNEN, onde há estrutura adequada e profissionais capacitados para garantir a segurança e radioproteção, evitando, assim, qualquer risco.”

Algumas das recomendações já foram atendidas, afirma a nota. No entanto, devido ao tempo de implantação, outras questões devem ser equacionadas quando a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) já estiver operacional. A ANSN, criada por medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional em setembro, nascerá a partir de desmembramento da CNEN e busca justamente reforçar a fiscalização do setor. A CNEN passará a concentrar-se em pesquisa e desenvolvimento nuclear.