Links para legislações, bases de patentes e órgãos e institutos que atuam na área
- Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm
- Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm
- Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/d2366.htm
- Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9609.htm
- Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm
- Decreto nº 2553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279 de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2553.htm
- Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2556.htm
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação - Dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
- Decreto nº 5.563 de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5563.htm
- Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196compilado.htm
- Decreto nº 5.798 de 7 de junho de 2006 - Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5798.htm
- Lei nº 11.484 de 31/05/2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11484compilado.htm
- Lei nº 11.774 de 17 de setembro de 2008 - Altera a legislação tributária federal. http://www18.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Leis/2008/lei11774.htm
LINKS DE BASES DE PATENTES
- INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. http://www.inpi.gov.br/portal/artigo/busca_patentes
- LATIPAT - Portal com informações de diferentes países da América Latina e Espanha, como por exemplo, Brasil, Argentina, México, Cuba, Chile, Uruguai, Peru etc. Neste portal é disponibilizado o acesso a uma base de dados com informações bibliográficas e imagens de documentos de patente. É resultado de um trabalho conjunto entre a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), Escritório Europeu de Patentes (EPO), Oficina Espanhola de Patentes e Marcas (OEPM) e de mais de 18 Institutos de Patentes da América Latina. http://lp.espacenet.com/
- ESPACENET - Esta base, contendo mais de 60 milhões de documentos de patente de diferentes países, é mantida pelo Escritório Europeu de Patentes (EPO). Permite a pesquisa nos dados bibliográficos das patentes, bem como o acesso ao texto completo de grande parte destes documentos, inclusive de pedidos depositados no Brasil. http://worldwide.espacenet.com/
- PATENTSCOPE® - Portal que possibilita o acesso a atividades e serviços relacionados ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT). Este portal é mantido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que disponibiliza o acesso a uma base que contém pedidos de patente depositados via PCT, além de coleções de alguns países, inclusive de pedidos depositados no Brasil. http://patentscope.wipo.int/search/en/search.jsf
- USPTO - Na página do Escritório Americano de Marcas e Patentes (USPTO), é possível pesquisar pedidos de patente e patentes concedidas nos Estados Unidos. A base possibilita a busca no texto completo das patentes concedidas desde 1976 e o acesso às imagens dos documentos desde 1790. http://patents.uspto.gov/patents/process/search/index.jsp
OUTROS LINKS DE INTERESSE
- INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. http://www.inpi.gov.br/portal/
- WIPO - World Intellectual Property Organization. http://www.wipo.int/portal/index.html.en
- EPO - European Patent Office. http://www.epo.org/
- Acordo TRIPS - Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights. https://www.wto.org/english/tratop_e/trips_e/t_agm0_e.htm
- MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. http://www.mcti.gov.br/
- MDIC - Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio. http://www.mdic.gov.br/sitio/
- CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear. http://www.cnen.gov.br/
- CGEN - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético. http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico
- CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. http://www.cnpq.br/
- FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. http://www.fapesp.br/
- PIPE - Programa FAPESP Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas. http://www.fapesp.br/pipe/
- FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos. http://www.finep.gov.br/